Ementa AC-547-2024

Ementa AC-547-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO

SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ACÓRDÃO DA ANTAQ. COMPLEXIDADE DAS NEGOCIAÇÕES. NECESSIDADE DE TEMPO ADICIONAL. DEFERIMENTO.

Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 571
Número do acórdão: 547-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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