Deliberação DG 77-2024
DELIBERAÇÃO DG Nº 77-ANTAQ, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
1. Processo: 50300.005646/2024-52
2. Interessados: Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério dos Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí, inscrita no CNPJ sob o nº 19.045.674/0001-30, para a exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP) localizado no município de Luís Correia/PI, em uma área total de 578.209,69m², tendo por objeto a movimentação e armazenagem de granel sólido, granel líquido e gasoso, carga geral e carga conteinerizada;
3.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério dos Portos e Aeroportos (MPOR) com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão;
3.3. recomendar ao Poder Concedente a atualização das certidões apresentadas anteriormente à celebração do Contrato de Adesão, bem como avalie a pertinência de promover o ajuste na Declaração de Adequação emitida, considerando que não consta no escopo do projeto apresentado pela empresa a movimentação de carga à granel gasosa;
3.4. cientificar a empresa Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí. acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 13.09.2024, seção I
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