Deliberação SOG 230-2024
DELIBERAÇÃO Nº 230, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017283/2024-06, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2266-ANTAQ, em favor do empresário individual OSMAIR SOCORRO DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 45.135.456/0001-05 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do Paraná, sobre o Rio Paranaíba, na linha AQ 019 007, entre os municípios de Itarumã/GO – Limeira do Oeste/MG, com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU 26.09.2024, seção I
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