Ementa AC-649-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
ANÁLISE DO ADIMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONSIGNADA EM CLÁUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO. DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. CERTIFICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. APURAÇÃO DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO EM AUTOS APARTADOS E DA EMISSÃO DO TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO.
Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 574
Número do acórdão: 649-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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