Ementa AC-651-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE CESSÃO DE TONELAGEM ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO SEM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO A CASCO NU DAS EMBARCAÇÕES QUE REPRESENTAM A TONELAGEM CEDIDA, COM A FINALIDADE DE AFRETAMENTO PELO REB (REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO) DE OUTRAS EMBARCAÇÕES. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CAPAZ DE ATENDER AO PLEITO. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 574
Número do acórdão: 651-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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