Ementa AC-655-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE ABRIR “DISPUTA” E ARCAR COM CUSTOS OPERACIONAIS EXTRAS. AUSENTE O REQUISITO DE PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES, POR PARTE DAS DENUNCIADAS, EM AUTOS APARTADOS, INDIVIDUALIZADOS, DE MODO A FACILITAR AS INVESTIGAÇÕES E A PROPICIAR A DECISÃO DE MÉRITO EM CADA PROCESSO ESPECÍFICO.
Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 574
Número do acórdão: 655-2024
Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência e Relator), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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