Ementa AC-684-2024

Ementa AC-684-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO

AVALIAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS DE ARRENDAMENTOS E AUTORIZAÇÕES. PROPOSTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO COM VISTAS À SUSPENSÃO CAUTELAR DE TABELA TARIFÁRIA INSTITUÍDA POR TERMINAL DE USO PRIVADO SEM OBSERVÂNCIA À REGRA DE DIVULGAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PERANTE A ANTAQ E OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TERMINAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE “PERIGO NA DEMORA” E “FUMAÇA DO BOM DIREITO”. INDEFERIMENTO.

Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 575
Número do acórdão: 684-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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