Deliberação DG 109-2024
DELIBERAÇÃO-DG Nº 109-2024-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2024
1. Processo: 50300.024478/2024-02
2. Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC), Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL); Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP); Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA); Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP) e Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP)
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação de contribuições à Audiência Pública nº 15/2024;
3.2. reagendar a audiência pública presencial, inicialmente prevista para o dia 25 de novembro de 2024, para data a ser definida e previamente divulgada no sítio eletrônico da Antaq, bem como publicada no Diário Oficial da União (DOU), conforme disposto no § 1º do art. 13 da Resolução ANTAQ nº 39, de 3 de março de 2021; e
3.3. cientificar as interessadas e a Superintendência de Regulação – SRG acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 26.11.2024, seção I
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