Ementa AC-720-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DEPEDIDO DE EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO E HABILITAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONAL – HTI. RECONHECIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIO DE TERMINAL PRIVADO NÃO CONSTITUI ÓBICES PARA A EMISSÃO DO TLO, REPRESENTANDO OBSTÁCULOS APENAS PARA A EMISSÃO DO HTI, CONFORME DEPREENDE-SE DA INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022.
Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 577
Número do acórdão: 720-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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