Ementa AC-732-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONTRATO DE TRANSIÇÃO EM ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE RELACIONAMENTO DAS ÁREAS, PELO PODER CONCEDENTE, COMO PASSÍVEIS DE ARRENDAMENTO. EM REGRA, O PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL PARA EXPLORAÇÃO TRANSITÓRIA DE ÁREAS DEVERÁ SER O ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 7/2016. DEFERIMENTO PARCIAL.
Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 577
Número do acórdão: 732-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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