Ementa AC-734-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO . INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NÃO PASSÍVEL DE REGISTRO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 13/2016. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, CONFORME OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71/2022. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 577
Número do acórdão: 734-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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