Ementa AC-737-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO SANCIONADOR. EXPLORAÇÃO DE ÁREAS NÃO OPERACIONAIS DO PORTO ORGANIZADO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA.
Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 577
Número do acórdão: 737-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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