AC-763-2024
ACÓRDÃO Nº 763-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019865/2024-19
2. Interessado: Ministério da Infraestrutura – MINFRA
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral não conteinerizada e granel sólido, em área localizada no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ, denominada RDJ10,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar as minutas de edital e contrato referentes ao processo licitatório de arrendamento portuário da área denominada RDJ10, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ;
5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consoante previsão do art.11, § 3º, do Decreto nº 8.033/2013, do art. 2º do Decreto nº 10.672/2021 e do art.11 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 07/2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior ao limite mínimo previsto nas legislações vigentes; e
5.3. encaminhar os documentos técnicos elaborados pela Secretaria Especial de Licitação de Concessões (SELC) da ANTAQ ao Ministério de Portos e Aeroportos, para posterior envio ao Tribunal de Contas da União.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.12.2024, seção I
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