Ementa AC-775-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
FINALÍSTICO: PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO À DELIBERAÇÃO-DG Nº 116/2024, QUE TRATOU DA MEDIDA CAUTELAR DE AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO MHC MOBILE HARBOUR CRANE TYPE ESP. 8 NO CAIS DO PORTO DE VILA DO CONDE.
Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 578
Número do acórdão: 775-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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