Ementa AC-13-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, COM SUPORTE EM AFRETAMENTO A CASCO NU DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANGEIRA. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 579
Número do acórdão: 13-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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