Deliberação SOG 33-2025
DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001954/2025-90, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa ELIANE DA SILVA BRITO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.519.901/0001-50, constante no Termo de Autorização nº 1.156 -ANTAQ, de 27 de fevereiro de 2015.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS DA SILVA JUNIOR
Publicada no DOU de 18.02.2025, seção I
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