Ementa AC-65-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA EXTERNA. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. SUPRESSÃO DE CLÁUSULA. SEGUROS E GARANTIAS. CONSULTA REGULATÓRIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DISPOSITIVO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. SEGUROS E GARANTIAS. COMPETE À AUTORIDADE PORTUÁRIA A GESTÃO DOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO, O QUE ENGLOBA A DEFINIÇÃO DE CLÁUSULAS COMERCIAIS, COMO AS RELATIVAS AO CONTRATO DE SEGURO COM POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DE SUBROGAÇÃO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTAS.
Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 580
Número do acórdão: 65-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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