Ementa AC-97-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO COM PRAZO DIVERSO DO ESTABELECIDO NO INCISO IV, ART.48 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 07/2016. IMPOSSIBILIDADE.
Data da Reunião: 10/02 a 12/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 580
Número do acórdão: 97-2025
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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