Ementa AC-119-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA SOBRE COMPARTILHAMENTO DE FROTA ENTRE EBNS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA VINCULAÇÃO AO GRUPO ECONÔMICO É SUFICIENTE PARA FORMALIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE FROTA JUNTO À ANTAQ.
Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 581
Número do acórdão: 119-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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