Ementa AC-129-2025

Ementa AC-129-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

CONSULTA SOBRE APLICABILIDADE DO CONCEITO DE “TRANSPORTE ESPECIAL E SELETIVO” AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ENTENDIMENTO REGULATÓRIO DE QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER ALTERAÇÃO NORMATIVA, OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO EXPRESSOS, DE QUALIDADE DIFERENCIADA, EM LINHAS INTERESTADUAIS REGULARES, COMPLEMENTAM E COEXISTEM COM OS SERVIÇOS CONVENCIONAIS, E NÃO ESTÃO SUJEITOS OBRIGATORIAMENTE ÀS MESMAS GRATUIDADES E COTAS PREVISTAS NOS NORMATIVOS DA ANTAQ, SALVO QUANDO FOREM A ÚNICA OPÇÃO AO USUÁRIO, SEM SUBSTITUTOS NO RESPECTIVO MERCADO.

Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 581
Número do acórdão: 129-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.

(assinado eletronicamente)

CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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