Ementa AC-134-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE FIXADA EM DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA DO ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLIAS. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DECLARATÓRIA DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) SOBRE CESSÃO DO ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS DE INSTALAÇÃO DE APOIO FLUTUANTE. DEFERIMENTO. EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO E DE HABILITAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONAL – HTI. VIGÊNCIA DO TLO E HTI CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA DO ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS JUNTO À SPU.
Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 581
Número do acórdão: 134-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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