Ementa AC-163-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ANÁLISE DE REGULARIDADE E ADERÊNCIA DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO SOCIAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA AO MARCO REGULATÓRIO APLICÁVEL IRREGULARIDADE DAS MODIFICAÇÕES EMPREENDIDAS. NÃO ADERÊNCIA AO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E AO MARCO REGULATÓRIO VIGENTE. ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE CONTAS E AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 582
Número do acórdão: 163-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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