Ementa AC-177-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRAURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA PROPOSITURA E CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COMO MEDIDA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.
Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 582
Número do acórdão: 177-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Revisor).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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