Ementa AC-178-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REVISÃO TARIFÁRIA. MEDIDA CAUTELAR REQUERENDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TERRESTRE DO PORTO ORGANIZADO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS PRAZOS DE INVESTIMENTOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE REAJUSTE E O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO APROVADO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CAUTELAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 13/03/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 582
Número do acórdão: 178-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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