Ementa AC-194-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. INVESTIMENTOS URGENTES. INSTALAÇÃO DE NOVO TOMBADOR. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO DO EVTEA PELA ARRENDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 583
Número do acórdão: 194-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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