Ementa AC-199-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROPOSTA DE USO DE ÁREA AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA, PARA DESTINÁ-LA PROVISORIAMENTE À INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS. CONHECIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2024/SNPMPOR, QUE APROVA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, O USO DE ÁREA PORTUÁRIA PARA FINALIDADE NÃO AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA, ESPECIFICAMENTE PARA INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA.
Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 583
Número do acórdão: 199-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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