Ementa AC-203-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA REGULATÓRIA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INTERPRETAÇÃO REFERENTE À ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA SOCIETÁRIA DE EMPRESA TITULAR DE CONTRATO TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SOBRE O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA TITULAR DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA AGÊNCIA.
Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 583
Número do acórdão: 203-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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