Ementa AC-214-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE USUÁRIO A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECONHECIDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 583
Número do acórdão: 214-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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