Ementa AC-217-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO SANCIONADOR. CLÁUSULAS DE NÍVEIS DE SERVIÇOS. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS REGULATÓRIAS PARA REVISÃO DO PARÂMENTOS DAS CLÁUSULAS DE NÍVEIS DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.
Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 583
Número do acórdão: 217-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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