Ementa AC-231-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NORMATIVA PARA REGULAMENTAR A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NOS PORTOS ORGANIZADOS E O MECANISMO DE PROPOSTA APOIADA. ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CUMPRIMENTO DO TEMA 3.10 DA AGENDA REGULATÓRIA 2022/2024 DA ANTAQ. APROVAÇÃO.
Data da Reunião: 03/04/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 584
Número do acórdão: 231-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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