Ementa AC-232-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA QUANTO AO DOMÍNIO DE ÁREA UTILIZADA PARA PASSAGEM DE DUTO DE TRANSPORTE DE GLP E DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE ÁREA MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS REGULAMENTARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISÃO.
Data da Reunião: 03/04/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 584
Número do acórdão: 232-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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