Ementa AC-238-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA. MONITORAMENTO DE DESEMPENHO DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP). PORTOS ORGANIZADOS DE BELÉM, SANTARÉM E VILA DO CONDE. APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO DESEMPENHO. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE APRESENTAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO COM VISTAS À REPARAÇÃO DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO, PÍERES DE ATRACAÇÃO E ACESSOS AO PORTO ORGANIZADO DE VILA DO CONDE. APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PORTOS GERENCIADOS PELA CDP EM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS, BEM COMO DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE DA POLÍTICA DA CDP DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADO DE EXERCÍCIO E BALANÇOS PATRIMONIAIS DETALHADOS E INDIVIDUALIZADOS PARA CADA PORTO ORGANIZADO GERIDO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA.
Data da Reunião: 03/04/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 584
Número do acórdão: 238-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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