Deliberação DG 32-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 32-2025-ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2025
1. Processo: 50300.009084/2025-05
2.Interessado: International Container Terminal Services Inc. (ICTSI)
3.Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1.não conhecer do recurso administrativo hierárquico interposto pela empresa International Container Terminal Services Inc. em face da decisão da Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) que inadmitiu a documentação protocolada em desacordo com as regras estabelecidas no Aviso de Audiência Pública nº 02/2025-ANTAQ; e
3.2.cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4.esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Publicada no DOU de 30.04.2025, seção I
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