AC-276-2025
ACÓRDÃO Nº 276-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007203/2025-87
2. Interessado: Michele Pires dos Santos Belmiro da Silva
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Ouvidoria
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de deliberação acerca das manifestações contidas no documento SEI 2513291 e seu anexo SEI 2513292, por meio dos quais a interessada informou a ANTAQ que teria tido dificuldades técnicas ao acessar o portal da Agência dedicado à Audiência Pública nº 02/2025, bem como solicitou informações sobre previsão de regularização do sistema, com a finalidade de formular contribuições às notas técnicas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. responder o questionamento da interessada, nos termos das informações trazidas na manifestação da Secretaria Especial de Licitações e Concessões – SELC, contida no Despacho SELC nº 2526790, no sentido de que:
5.1.1. somente são passíveis de receber contribuições todas as seções do Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental – EVTEA e as minutas de Edital e Contrato; e
5.1.2. as notas técnicas, por sua natureza opinativa, somente são disponibilizadas, como medida de concretização do princípio da transparência, para subsidiar os regulados na elaboração das contribuições aos documentos referidos no item 5.1.1.;
5.2. encaminhar os autos à Ouvidoria da ANTAQ para adoção das devidas providências de sua competência; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30.04.2025, seção I
Nenhum comentário