Deliberação DG 34-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 34-ANTAQ, DE 5 DE MAIO DE 2025
1. Processo: 50300.004263/2025-48
2. Interessado: Seara Operações Portuárias – JBS Terminais e Autoridade Portuária de Santos (APS).
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
4. retificar o item 5.2. do Acórdão nº 279-2025-ANTAQ para excluir a parte em que menciona “(…) por m² da área adicionalmente ocupada, somado”, passando a ser
assim redigido:
4.1. “5.2. dispor que o pagamento do valor variável pela movimentação incremental de carga, mantém o equilíbrio da matriz econômico-financeira do contrato”
5. cientificar as partes acerca da presente decisão.
6. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Publicada no DOU de 06.05.2025, seção I
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