Ementa AC-257-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. TERMINAL DE USO PRIVADO. COMPROVADO O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71, DE 2022. VIABILIDADE LOCACIONAL ATESTADA PELA SETORIAL TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO RECONHECIDA. RECOMENDAÇÃO PARA INCLUSÃO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA DE EFICÁCIA ATÉ A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUA COMPETÊNCIA.
Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 585
Número do acórdão: 257-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Nenhum comentário