Ementa AC-276-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO. PEDIDO DE ACESSO A PROCESSO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ACERCA DE PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS NOTAS TÉCNICAS. POSSIBILIDADE DE OFERTAR CONTRIBUIÇÕES SOMENTE ACERCA DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICOFINANCEIRA E AMBIENTAL – EVTEA E DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO.
Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 585
Número do acórdão: 276-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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