Ementa AC-279-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE EXPANSÃO DE ÁREA E REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO. INCLUSÃO DE ÁREA ADICIONAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO ADENSAMENTO DAS ÁREAS AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO, MANTENDO-SE A MÍNIMA MOVIMENTAÇÃO EXIGIDA (MME). O PAGAMENTO POR METRO QUADRADO DA ÁREA ADICIONALMENTE OCUPADA, SOMADO DO VALOR VARIÁVEL POR MOVIMENTAÇÃO INCREMENTAL DE CARGA, MANTÉM O EQUILÍBRIO DA MATRIZ ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE QUE O ADENSAMENTO DA ÁREA NÃO PODERÁ PREJUDICAR AS OPERAÇÕES DE CARGA GERAL, DEVENDO A ARRENDATÁRIA COMPATIBILIZAR SUAS ESTRUTURAS
PARA ATENDER A ESSA DEMANDA.
Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 585
Número do acórdão: 279-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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