Ementa AC-281-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DE DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS QUE INADMITIU DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA EM DESACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 586
Número do acórdão: 281-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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