Ementa AC-289-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRÁTICAS COMERCIAIS DISCRIMINATÓRIAS E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA DENUNCIADA SE ABSTENHA DE ADOTAR MEDIDAS RESTRITIVAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DA DENUNCIANTE. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO FISCALIZATÓRIO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO À NORMA REGULATÓRIA, COM OITIVA DA DENUNCIADA E ANÁLISE POSTERIOR PELA DIRETORIA COLEGIADA, SE NECESSÁRIO.
Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 586
Número do acórdão: 289-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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