Ementa AC-292-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DE ÁREA AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS DECORRENTES DESSA EXPANSÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE INVESTIMENTOS. ANÁLISE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM RAZÃO DE INCORPORAÇÃO DE ÁREA COM A REALIZAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS. DEFERIMENTO DA ACEITAÇÃO DO PROJETO, SEM RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 36, §§ 1º E 2º DA PORTARIA MINFRA Nº 530/2019. AUSÊNCIA DE ÓBICES CONCORRENCIAIS AO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS – MPOR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 586
Número do acórdão: 292-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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