Ementa AC-311-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA ARMAZENAGEM DE CARGA DE PROJETO NO TERMINAL MARÍTIMO DE UREIA (TMU). DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO E AO DISPOSTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ESCLARECIMENTO DE QUE AS OPERAÇÕES AUTORIZADAS NÃO PODERÃO SER COMPUTADAS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL CONSIGNADAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO.
Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 586
Número do acórdão: 311-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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