Ementa AC-312-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ARBITRAGEM REGULATÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DE PAGAMENTO DE TARIFA REFERENTE AO USO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OPERACIONALIZAÇÃO DE ESCÂNER DE CONTÊINERES PELO OPERADOR PORTUÁRIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇA REALIZADA A PARTIR DE 01/11/2022 ENCONTRA RESPALDO NAS NORMAS TARIFÁRIAS VIGENTES. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA QUE APRESENTE METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, A SER SUBMETIDA À VALIDAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES.
Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 586
Número do acórdão: 312-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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