Ementa AC-313-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA ACERCA DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022 EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS DE USO PRIVADO. ESCLARECIMENTO DE QUE A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVADO ESTÁ CONDICIONADA À OBTENÇÃO PRÉVIA DO INSTRUMENTO AUTORIZATIVO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONVERSÃO DE UMA ÁREA EM TERRA DOTADA DE UMA INFRAESTRUTURA PREEXISTENTE EM INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS AUTORIZATIVAS PREVISTAS PELA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022. A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA INFRAÇÃO NORMATIAVA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XII, da RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022.
Data da Reunião: 13/05/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 586
Número do acórdão: 313-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Nenhum comentário