AC-327-2025
ACÓRDÃO Nº 327-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026699/2024-15
2. Interessado: Josiene Calixto da Silva
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação da EBN Josiene Calixto da Silva 15459648408, microempreendedora individual (MEI), inscrita no CNPJ sob o nº 40.130.618/0001- 90, para fins de reajuste de preços das tarifas de passagem, na navegação interior de travessia interestadual de passageiros, entre os municípios de Pitimbu/PB, localidade de Acaú, e Goiana/PE, localidade de Carne de Vaca, autorizados por meio do Termo de Autorização nº 1 . 8 4 7 – A N T AQ ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar, com ressalvas, o reajuste da tarifa do serviço de transporte de passageiros na travessia Pitimbu-Acaú (PB)/Goiana-Carne de Vaca (PE), operado pela MEI Josiene Calixto da Silva 15459648408, fixando o valor da tarifa em R$ 10,00 (dez reais) por passageiro;
5.2. determinar que futuras solicitações de reajuste tarifário pela operadora na referida linha estarão condicionadas ao integral atendimento das seguintes providências:
5.2.1. envio de Demonstração Contábil específica para a linha, contendo o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) e o Plano de Contas anual para o período do reajuste;
5.2.2. apresentação de Memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, o detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período;
5.2.3. comprovação da compatibilidade entre o enquadramento fiscal da empresa e sua estrutura econômico-financeira; e
5.2.4. utilização de Plano de Manutenção periódico dos ativos envolvidos na prestação de serviço, contendo os custos incorridos e a frequência das manutenções;
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 27.05.2025, seção I
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