Deliberação DG 43-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 43-2025-ANTAQ, DE 26 DE MAIO DE 2025
1. Processo: 50300.009316/2025-17
2.Interessado: Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados; Lourenço Ribeiro Advogados e Neowise Consultoria, Engenharia e Negócios
3.Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1.indeferir o pleito de procedência da Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados, Lourenço Ribeiro Advogados e Neowise Consultoria, Engenharia e Negócios para reabertura Audiência Pública nº 02/2025, uma vez que a matéria tratada no processo nº 50300.023843/2021-19 já foi deliberada pela Diretoria Colegiada desta ANTAQ, com vistas à continuidade dos trâmites do processo licitatório, conforme Deliberação-DG nº 38/2025 (SEI 2568604); e
3.2.cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
4.esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Publicada no DOU de 28.05.2025, seção I
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