Ementa AC-319-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA. MERCADO CONSIDERADO NÃO COMPETITIVO.ARBITRAMENTO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONSIDERADO ADEQUADO PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PELA REQUERENTE EM DESACORDO COM O TERMO DE AUTORIZAÇÃO.
Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 319-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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