Ementa AC-350-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, COMO FORMA DE CONCEDER À AUTUADA A OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE.
Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 350-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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