Ementa AC-355-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. RECUSA DE EMBARQUES NOS QUAIS A AUTORA FIGURA COMO CONSIGNATÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA DETERMINAR CONDUTAS A SEREM OBSERVADAS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS ATUANTES NO EXTERIOR E SUJEITAS A JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA.
Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 355-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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