Ementa AC-361-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ANÁLISE DE MÉRITO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA PROPOSTA DE TABELA TARIFÁRIA . DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM QUE HAVIA SUSPENDIDO A VIGÊNCIA DE RUBRICAS TARIFÁRIAS. CONVERSÃO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA VIGÊNCIA DE RUBRICAS TARIFÁRIAS EM DETERMINAÇÃO PARA REAJUSTE DO GRUPO III DA TABELA TARIFÁRIA RESPEITANDO AS MÉTRICAS ANTERIORES. PERDA DE OBJETO DA SUSPENSÃO CAUTELAR CONTIDA EM ITEM DA DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM, CONSIDERANDO O AJUSTE VOLUNTÁRIO DA CONDUTA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA.
Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 587
Número do acórdão: 361-2025
Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
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